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Projeto de Lei Nº 00184/2026

Data do Documento: 28/04/2026 Assunto: Educação Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 281/2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E FUNCIONÁRIOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE RECREAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.722/2018, CONHECIDA COMO LEI LUCAS. Protocolo: 3128/2026 Data do Protocolo: 30/04/2026 12:06

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa DANIEL MARQUES FREDERICO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 30/4/2026

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 05/05/2026 17:18 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 05/05/2026 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/05/2026 17:20 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 068/2026

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