| Projeto de Lei Nº 00184/2026 |
| Data do Documento: 28/04/2026 | Assunto: Educação | Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES | | Processo: 281/2026 | | Ementa: DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E FUNCIONÁRIOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE RECREAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.722/2018, CONHECIDA COMO LEI LUCAS. | Protocolo: 3128/2026 | Data do Protocolo: 30/04/2026 12:06 |
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