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Projeto de Lei Nº 00052/2026
Data do Documento: 23/02/2026Assunto: DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIASituação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
Processo: 68/2026
Ementa: DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DE MORADIAS ASSISTIDAS DESTINADAS A PESSOAS ADULTAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.
Protocolo: 371/2026Data do Protocolo: 23/02/2026 14:19
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
DANIEL MARQUES FREDERICOVereadorCo-Autor
FERNANDA ANCHIETA LOUBACKVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos23/2/2026
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 03/03/2026 11:53
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 014/2026
Resultado: Favorável Data Resposta: 16/04/2026
Observação: Parecer CCJRF 092/2026.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 03/03/2026 16:15
Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 03/03/2026
Sequência: 3 Remetente: FERNANDA ANCHIETA LOUBACK Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 28/04/2026 12:57
Resultado: Recebido Data Resposta: 28/04/2026
Observação: RECEBIDO MEMO N° 012/2026, SOLICITANDO INCLUSÃO DE COAUTORIA DO VEREADOR DANIEL MARQUES.
Sequência: 4 Remetente: TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 28/04/2026 15:34
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 28/04/2026
Observação: RECEBIDA EMENDA N° 02/2026
Sequência: 5 Remetente: FERNANDA ANCHIETA LOUBACK Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 28/04/2026 18:53
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 28/04/2026
Observação: RECEBIDA EMENDA N° 03/2026
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 28/04/2026 18:54
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 28/04/2026
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 28/04/2026
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Habitação e Regularização Fundiária
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 29/04/2026 11:54
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 062/2026
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 28/04/2026AditivaAcrescenta dispositivo ao Projeto de Lei nº 052/2025 para assegurar o caráter não institucionalizante das iniciativas de moradia assistida TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA
Emenda Nº 002 28/04/2026AditivaAcrescenta dispositivo ao Projeto de Lei nº 052/2026 para estabelecer critérios de elegibilidade e priorização no acesso às iniciativas de moradia assistida. TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA
Emenda Nº 003 28/04/2026AditivaAltera dispositivos do Projeto de Lei nº 52/2025, para ampliar seu alcance às demais pessoas com deficiência, mantendo as especificidades do Transtorno do Espectro Autista (TEA) FERNANDA ANCHIETA LOUBACK

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 092/2026 16/04/2026 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável 

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