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Projeto de Lei Nº 00074/2026

Data do Documento: 27/02/2026 Assunto: ANIMAIS Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 104/2026 Ementa: DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A CONVIVÊNCIA COM ANIMAIS DOMÉSTICOS EM ÁREAS COMUNS DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI. Protocolo: 614/2026 Data do Protocolo: 02/03/2026 12:36

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa DANIEL MARQUES FREDERICO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 2/3/2026

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 04/03/2026 16:20 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 04/03/2026 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/03/2026 16:23 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 018/2026

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