| Data do Documento: 27/02/2026 | Assunto: ANIMAIS | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Processo: 104/2026 |
| Ementa: DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A CONVIVÊNCIA COM ANIMAIS DOMÉSTICOS EM ÁREAS COMUNS DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI. |
Protocolo: 614/2026 | Data do Protocolo: 02/03/2026 12:36 |