Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00124/2026

Data do Documento: 26/03/2026	Assunto: BENEFÍCIO	Situação: RECEBIDO PELA SMD
Processo: 200/2026
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE MEIA-ENTRADA AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.
Protocolo: 2070/2026	Data do Protocolo: 27/03/2026 11:24

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

DANIEL MARQUES FREDERICO

Vereador

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Anexos

27/3/2026