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Projeto de Lei Nº 00039/2025

Data do Documento: 18/02/2025 Assunto: FUNDO Situação: PUBLICADO Processo: 47/2025 Ementa: Cria o Fundo de Desenvolvimento Imobiliário do Centro de Niterói. Protocolo: 373/2025 Data do Protocolo: 18/02/2025 17:00

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RODRIGO NEVES Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em DOCX 18/2/2025 Visualizar ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO Processo 9900009489/2025 Arquivo em PDF 18/2/2025 17:03:00 Visualizar MEMO GVAP Nº 16/2025 - CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA Arquivo em PDF 20/3/2025 15:41:00 Visualizar ANEXO I Arquivo em PDF 16/4/2025 16:44:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 19/02/2025 16:58 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 19/02/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/02/2025 17:35 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 002/2025 Resultado: Favorável Data Resposta: 01/04/2025 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Publicar Enviado em: 13/03/2025 16:49 Resultado: Publicado Data Resposta: 14/03/2025 Observação: EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NO JORNAL "A TRIBUNA" (PARA O DIA 21/03 ÀS 10H) Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Publicar Enviado em: 20/03/2025 12:35 Resultado: Publicado Data Resposta: 21/03/2025 Observação: EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM NOVA DATA (24/03 ÀS 18H) NO JORNAL "A TRIBUNA" Sequência: 5 Remetente: ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 20/03/2025 12:43 Resultado: Recebido Data Resposta: 20/03/2025 Observação: RECEBIDO MEMO N° 016/2025, SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA REFERIDA AUDIÊNCIA PÚBLICA. RECEBIDO MEMO N° 017/2025, ENCAMINHANDO A NOVA DATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 24/03/2025 ÀS 18H. Sequência: 6 Remetente: ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 26/03/2025 12:46 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 26/03/2025 Observação: RECEBIDA EMENDA Nº 05/2025 Sequência: 7 Remetente: Sylvio Maurício De Freitas Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 27/03/2025 11:01 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 27/03/2025 Observação: RECEBIDA EMENDAS N°S: 06 E 07/2025 Sequência: 8 Remetente: DANIEL MARQUES FREDERICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 31/03/2025 11:13 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 31/03/2025 Observação: RECEBIDA EMENDAS N°S: 08, 09, 10, 11 E 12/2025 Sequência: 9 Remetente: TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 31/03/2025 11:15 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 31/03/2025 Observação: RECEBIDA EMENDAS N°S: 13, 14 E 15/2025 Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, INOVAÇÃO, TURISMO E INDÚSTRIA NAVAL - CDEITIN. (Al Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 01/04/2025 12:23 Complemento: CONFORME SOLICITAÇÃO NA SESSÃO PLENÁRIA, ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 063/2025 Resultado: Favorável Data Resposta: 11/04/2025 Observação: ANEXADO PARECER COM RESSALVAS Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 01/04/2025 17:36 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 01/04/2025. Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 01/04/2025 Observação: COM 14 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTO CONTRÁRIO DOS VEREADORES ALLAN LYRA, DOUGLAS GOMES, FERNANDA LOUBACK E PROFESSOR TULIO E ABSTENÇÃO DO VEREADOR MICHEL SAAD. Sequência: 12 Remetente: Michel Salim Saad Neto Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 09/04/2025 17:19 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 09/04/2025 Observação: RECEBIDA EMENDAS NºS: 16, 17 E 18/2025 Sequência: 13 Remetente: FERNANDA ANCHIETA LOUBACK Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 15/04/2025 12:52 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 15/04/2025 Observação: RECEBIDA EMENDAS NºS: 22, 23 E 24/2025 Sequência: 14 Remetente: Michel Salim Saad Neto Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 15/04/2025 13:09 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 15/04/2025 Observação: RECEBIDA EMENDAS NºS: 19 E 20/2025 Sequência: 15 Remetente: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 15/04/2025 13:51 Complemento: PARECER CFFCO N° 153/2025 Resultado: Recebido Data Resposta: 15/04/2025 Observação: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL Sequência: 16 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 15/04/2025 18:58 Complemento: RELATIVO AS EMENDAS ATRAVÉS DO MEMO N° 076/2025 Resultado: Contrário Data Resposta: 15/04/2025 Observação: ANEXADO PARECER CONTRÁRIO AS EMENDAS NºS: 05, 06, 08, 09, 10, 11, 12, 14, 16 E 17/2025; PARECER FAVORÁVEL AS EMENDAS NºS: 07, 13,15, 18 E 22/2025; Sequência: 17 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 15/04/2025 19:01 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 15/04/2025. Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 15/04/2025 Observação: VOTAÇÃO EM DESTAQUE AS EMENDAS ABAIXO RELACIONADAS: EMENDAS N°S: 09, 10 E 17/2025 – APROVADO O PARECER DA CCJRF PELA REJEIÇÃO COM 13 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES ALLAN LYRA, BENNY BRIOLLY, DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES, FERNANDA LOUBACK, MICHEL SAAD E PROFESSOR TULIO; EMENDAS N°S: 11, 21 E 23/2025 – APROVADO O PARECER DA CCJRF PELA REJEIÇÃO COM 13 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES ALLAN LYRA, BENNY BRIOLLY, DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES, FERNANDA LOUBACK, MICHEL SAAD E PROFESSOR TULIO; EMENDAS N°S: 13, 18 E 22/2025 - REJEITADA O PARECE4R DA CCJRF COM 13 VOTOS CONTRÁRIOS E VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES ALLAN LYRA, BENNY BRIOLLY, DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES, FERNANDA LOUBACK, MICHEL SAAD E PROFESSOR TULIO; APROVADO COM AS EMENDAS NºS: 07 E 15/2025 EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 13 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES ALLAN LYRA, BENNY BRIOLLY, DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES, FERNANDA LOUBACK E MICHEL SAAD E ABSTENÇÃO DO VEREADOR PROFESSOR TULIO. AS DEMAIS EMENDAS FORAM REJIETADAS. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 15/04/2025. Sequência: 18 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 16/04/2025 15:03 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 015/2025 Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 15/05/2025 Observação: LEI MUNICIPAL N° 4009/2025, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA" Sequência: 19 Remetente: RODRIGO NEVES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 06/06/2025 12:34 Resultado: Recebido Data Resposta: 06/06/2025 Observação: RECEBIDO OF/GAB/N° 655/2025 EM 06/06/2025, SOLICITANDO O REENVIO DA LEI N° 4009/2025 – REFERENTE AO PL N° 039/2025 , PARA REPUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA COM ANEXO. Sequência: 20 Remetente: RODRIGO NEVES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: REPUBLICAÇÃO Enviado em: 07/06/2025 12:41 Complemento: REPUBLICADA POR ERRO MATERIAL A LEI MUNICIPAL Nº. 4009/2025, NO JORNAL “A TRIBUNA” DE 07/06/2025. Sequência: 21 Remetente: RODRIGO NEVES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 09/06/2025 12:40 Resultado: Recebido Data Resposta: 09/06/2025 Observação: RECEBIDO OF/GAB/N° 658/2025 EM 09/06/2025, ENCAMINHANDO A REPUBLICAÇÃO DA LEI N° 4009/2025 EM VIRTUDE DE ERRO MATERIAL.

[ Redação Final ] Redação Final Data Ementa Autoria Redação Final Nº 155 16/04/2025

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 13/03/2025 Aditiva ADICIONA O §2º AO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 00039/2025 TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Emenda Nº 002 13/03/2025 Aditiva ADICIONA O ARTIGO 7º AO PROJETO DE LEI Nº 00039/2025 ALTERANDO A NUMERAÇÃO SUBSEQUENTE TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Emenda Nº 003 13/03/2025 Modificativa MODIFICA O ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI Nº 00039/2025 TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Emenda Nº 004 13/03/2025 Modificativa MODIFICA O ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI Nº 00039/2025 TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Emenda Nº 005 25/03/2025 Modificativa Altera o § 1º do artigo 1º, do Projeto de Lei nº 039/2025, para incluir o bairro Morro do Estado na área territorial de atuação do Fundo de Desenvolvimento Imobiliário de Niterói. ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO Emenda Nº 006 26/03/2025 Modificativa MODIFICA O ARTIGO 4° DO PROJETO DE LEI Nº. 039/2025. Sylvio Maurício De Freitas Emenda Nº 007 26/03/2025 Aditiva ACRESCENTA ARTIGO, ONDE COUBER, AO PROJETO DE LEI Nº. 039/2025, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: Sylvio Maurício De Freitas Emenda Nº 008 31/03/2025 Aditiva Adiciona o Art. 7º ao texto do Projeto de Lei 039/2025 e renumera os artigos subsequentes. DANIEL MARQUES FREDERICO Emenda Nº 009 31/03/2025 Aditiva Adiciona o Art. 7º ao texto do Projeto de Lei 039/2025 e renumera os artigos subsequentes. DANIEL MARQUES FREDERICO Emenda Nº 010 31/03/2025 Aditiva Adiciona o Art. 7º ao texto do Projeto de Lei 039/2025 e renumera os artigos subsequentes. DANIEL MARQUES FREDERICO Emenda Nº 011 31/03/2025 Modificativa Modifica o Art. 4º do Projeto de Lei 039/2025 e seus parágrafos. DANIEL MARQUES FREDERICO Emenda Nº 012 31/03/2025 Modificativa Modifica o Art. 1º do Projeto de Lei 039/2025 e seus parágrafos. DANIEL MARQUES FREDERICO Emenda Nº 013 31/03/2025 Aditiva ADICIONA O PARÁGRAFO 2º AO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº0039/2025. TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Emenda Nº 014 31/03/2025 Aditiva ADICIONA O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 0039/2025. TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Emenda Nº 015 31/03/2025 Aditiva ADICIONA O PARÁGRAFO 2º AO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 0039/2025. TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Emenda Nº 016 08/04/2025 Supressiva SUPRIME O INCISO VII DO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI Nº 039/2025, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AUTORIZATIVA PARA DETERMINADO FIM. Michel Salim Saad Neto Emenda Nº 017 08/04/2025 Aditiva ACRESCENTAM-SE OS §§ 4º E 5º AO ART. 5º DO PROJETO DE LEI Nº 039/2025, A FIM DE ASSEGURAR AMPLA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE SOCIAL E PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DE RECEITAS (FER) NO ÂMBITO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO DO CENTRO DE NITERÓI – FDICN. Michel Salim Saad Neto Emenda Nº 018 08/04/2025 Aditiva ACRESCENTA O ART. 5-Aº AO PROJETO DE LEI Nº 039/2025, A FIM DE ASSEGURAR AMPLA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE SOCIAL E PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DE RECEITAS (FER) NO ÂMBITO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO DO CENTRO DE NITERÓI – FDICN. Michel Salim Saad Neto Emenda Nº 019 14/04/2025 Modificativa ALTERA O ART. 4º DO PROJETO DE LEI Nº 39/2025, PARA MODIFICAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO DO CENTRO DE NITERÓI, COM A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE MEMBROS E O ACRÉSCIMO DE REPRESENTANTES DO PODER LEGISLATIVO. Michel Salim Saad Neto Emenda Nº 020 14/04/2025 Modificativa MODIFICA O ART. 4º DO PROJETO DE LEI Nº 39/2025, REESTRUTURANDO A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO DO CENTRO DE NITERÓI, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PARIDADE. Michel Salim Saad Neto Emenda Nº 021 14/04/2025 Modificativa MODIFICA O ART. 4º DO PROJETO DE LEI Nº 39/2025, REESTRUTURANDO A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO DO CENTRO DE NITERÓI, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PARIDADE. Michel Salim Saad Neto Emenda Nº 022 14/04/2025 Modificativa Acrescenta o artigo 9º ao Projeto de Lei nº 039/2025, para estabelecer a obrigatoriedade de procedimento público de seleção para repasse de recursos do Fundo de Desenvolvimento Imobiliário do Centro de Niterói e renumera os artigos subsequentes. FERNANDA ANCHIETA LOUBACK Emenda Nº 023 14/04/2025 Modificativa Altera a composição do Conselho do Fundo de Desenvolvimento Imobiliário do Centro de Niterói para garantir participação da sociedade civil. FERNANDA ANCHIETA LOUBACK Emenda Nº 024 14/04/2025 Modificativa Acrescenta parágrafo único ao Artigo 8º do Projeto de Lei nº 039/2025, para submeter os atos regulamentares do Executivo à aprovação legislativa. FERNANDA ANCHIETA LOUBACK

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 105/2025 01/04/2025 Favorável   Parecer Nº 123/2025 02/04/2025 Comissão Permanente de Habitação e Regularização Fundiária Favorável Cria o Fundo de Desenvolvimento Imobiliário do Centro de Niterói Parecer Nº 147/2025 10/04/2025 Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, INOVAÇÃO, TURISMO E INDÚSTRIA NAVAL - CDEITIN. (Al Favorável   Parecer Nº 153/2025 15/04/2025 Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Favorável AUTOR: PREFEITO RODRIGO NEVES - MENSAGEM EXECUTIVA N.º 002/2025 EMENTA: “CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO DO CENTRO DE NITERÓI.”

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 15ª Sessão Ordinária de 2025 01/04/2025 Nominal Favor: 14, Contra: 4, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 1, Ausentes: 1 Aprovado 21ª Sessão Ordinária de 2025 15/04/2025 Nominal Favor: 13, Contra: 6, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 1, Ausentes: 0 Aprovado

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 2/2025 18/02/2025 Cria o Fundo de Desenvolvimento Imobiliário do Centro de Niterói. Requerimento Nº 00033/2025 13/03/2025 Requer Audiência Pública para discutir questões referentes aos objetos contidos no Projeto de Lei 039 /2025, que versa sobre a criação do Fundo de Desenvolvimento Imobiliário do Centro de Niterói.

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