| Ementa: ACRESCENTA O ART. 5-Aº AO PROJETO
DE LEI Nº 039/2025, A FIM DE ASSEGURAR
AMPLA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE
SOCIAL E PRESTAÇÃO DE CONTAS
SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS
ORIUNDOS DO FUNDO DE EQUALIZAÇÃO
DE RECEITAS (FER) NO ÂMBITO DO
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO
IMOBILIÁRIO DO CENTRO DE NITERÓI –
FDICN. |