| Data do Documento: 14/04/2025 | Situação: REJEITADA | Tipo Emenda: Modificativa |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00039/2025 |
| Ementa: Acrescenta parágrafo único ao Artigo 8º do Projeto de Lei nº 039/2025, para submeter os atos regulamentares do Executivo à aprovação legislativa. |
| Protocolo: 2065/2025 | Data do Protocolo: 14/04/2025 23:57 |