| Data do Documento: 14/04/2025 | Situação: REJEITADA | Tipo Emenda: Modificativa |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00039/2025 |
| Ementa: Acrescenta o artigo 9º ao Projeto de Lei nº 039/2025, para estabelecer a obrigatoriedade de procedimento público de seleção para repasse de recursos do Fundo de Desenvolvimento Imobiliário do Centro de Niterói e renumera os artigos subsequentes. |
| Protocolo: 2062/2025 | Data do Protocolo: 14/04/2025 23:44 |