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Parecer Nº 123/2025 ao Projeto de Lei Nº 00039/2025
Data do Documento: 02/04/2025Assunto: FUNDOQuorum: Maioria Absoluta
Situação: Aprovado em Discussão Única
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00039/2025
Ementa: Cria o Fundo de Desenvolvimento Imobiliário do Centro de Niterói
Protocolo: 1696/2025Data do Protocolo: 02/04/2025 17:23
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Comissão Permanente de Habitação e Regularização FundiáriaComissão PermanenteAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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