Emenda Nº 016 ao Projeto de Lei Nº 00039/2025 |
Data do Documento: 08/04/2025 | Situação: REJEITADA | Tipo Emenda: Supressiva | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00039/2025 | Ementa: SUPRIME O INCISO VII DO ARTIGO 2º
DO PROJETO DE LEI Nº 039/2025, POR
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL
AUTORIZATIVA PARA DETERMINADO
FIM. | Protocolo: 1886/2025 | Data do Protocolo: 08/04/2025 23:19 |
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