| Ementa: ACRESCENTAM-SE OS §§ 4º E 5º AO ART.
5º DO PROJETO DE LEI Nº 039/2025, A FIM
DE ASSEGURAR AMPLA
TRANSPARÊNCIA, CONTROLE SOCIAL E
PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRE A
APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS
DO FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DE
RECEITAS (FER) NO ÂMBITO DO FUNDO
DE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO DO
CENTRO DE NITERÓI – FDICN. |