Projeto de Lei |
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| Projeto de Lei Nº 00503/2025 |
Data: 09/12/2025 |
Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES |
Assunto: CALENDÁRIO |
| Ementa/Assunto: Institui no Calendário Oficial do Município de Niterói o Dia do Propagandista e Vendedor de Produtos Farmacêuticos. |
| Autores: ROMÉRIO PEDRO DUARTE |
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| Projeto de Lei Nº 00502/2025 |
Data: 09/12/2025 |
Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES |
Assunto: ALTERAÇÃO |
| Ementa/Assunto: Altera a Lei nº 2564, de 25 de junho de 2008 (Código Sanitário do Município de Niterói), para dispor sobre a saúde do trabalhador. |
| Autores: ROMÉRIO PEDRO DUARTE |
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| Projeto de Lei Nº 00479/2025 |
Data: 26/11/2025 |
Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES |
Assunto: CLIN |
| Ementa/Assunto: Altera a Lei nº 1.212, de 21 de setembro de 1993 (Código de Limpeza Urbana do Município de Niterói), para dispor sobre a aplicação em dobro da multa relacionada ao descarte irregular de resíduos sólidos em logradouros públicos quando praticado com utilização de veículo automotor, e dá outras providências. |
| Autores: ROMÉRIO PEDRO DUARTE |
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| Projeto de Lei Nº 00309/2025 |
Data: 10/07/2025 |
Situação: Apensado |
Assunto: TRÂNSITO |
| Ementa/Assunto: Assegura o direito à livre parada e estacionamento para trabalhadores de serviços essenciais de telecomunicações no Município de Niterói e dá outras providências. |
| Autores: ROMÉRIO PEDRO DUARTE |
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| Projeto de Lei Nº 00241/2025 |
Data: 03/06/2025 |
Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES |
Assunto: Segurança |
| Ementa/Assunto: Dispõe sobre normas de segurança para o embarque e desembarque de estudantes nas escolas públicas e privadas do Município. |
| Autores: ROMÉRIO PEDRO DUARTE |
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| Projeto de Lei Nº 00231/2025 |
Data: 30/05/2025 |
Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES |
Assunto: ENCARGOS |
| Ementa/Assunto: Institui mecanismo de controle do patrimônio público do Município de Niterói, dispondo sobre as provisões de encargos trabalhistas a serem pagas às empresas contratadas para obras e serviços com dedicação exclusiva ou predominante de mão de obra no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta. |
| Autores: ROMÉRIO PEDRO DUARTE |
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| Projeto de Lei Nº 00218/2025 |
Data: 27/05/2025 |
Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES |
Assunto: LEGISLAÇÃO |
| Ementa/Assunto: Inclui o art. 1º-A e parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 2.754, de 15 de setembro de 2010, para fins de interpretação da aplicação dos benefícios fiscais referentes ao Programa Minha Casa, Minha Vida e outros programas federais de habitação de interesse social, e dá outras providências. |
| Autores: ROMÉRIO PEDRO DUARTE |
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| Projeto de Lei Nº 00200/2025 |
Data: 15/05/2025 |
Situação: PUBLICADO |
Assunto: PATRIMÔNIO CULTURAL |
| Ementa/Assunto: Dispõe sobre o tombamento, como Patrimônio Cultural Imaterial da Cidade de Niterói, do ofício, dos saberes e das tradições dos trabalhadores da limpeza urbana, nos termos do § 3º do art. 1º da Lei nº 827, de 25 de junho de 1990. |
| Autores: ROMÉRIO PEDRO DUARTE |
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Projeto de Lei (18 registro(s)) |
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