| Data do Documento: 11/05/2026 | Assunto: RECONHECIMENTO DE CATEGORIAS E DIREITO TRABALHISTA | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Processo: 310/2026 |
| Ementa: Dispõe sobre normas de vigilância sanitária e proteção à saúde dos trabalhadores de aplicativos no Município de Niterói, estabelece a obrigatoriedade de instalação de pontos de apoio e dá outras providências. |
Protocolo: 3712/2026 | Data do Protocolo: 11/05/2026 16:32 |