Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00130/2026

Data do Documento: 01/04/2026	Assunto: Saúde	Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 213/2026
Ementa: Dispõe sobre a autorização da entrada do profissional propagandista de produtos farmacêuticos nos hospitais e estabelecimentos da rede pública municipal de saúde, na forma que menciona.
Protocolo: 2242/2026	Data do Protocolo: 01/04/2026 17:48

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

ROMÉRIO PEDRO DUARTE

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

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Anexos

1/4/2026

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Plenário

Objetivo: Leitura

Enviado em: 07/04/2026 16:15

Resultado: Lido na Sessão Plenária

Data Resposta: 07/04/2026

Sequência: 2

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 07/04/2026 16:17

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 048/2026