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Projeto de Lei Nº 00109/2026

Data do Documento: 23/03/2026 Assunto: Saúde Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 158/2026 Ementa: Institui a Política Municipal de Tratamento Fisioterapêutico na Apneia do Sono e dá outras providências. Protocolo: 1729/2026 Data do Protocolo: 23/03/2026 16:07

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa ROMÉRIO PEDRO DUARTE Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 23/3/2026 Visualizar   Anexos 23/3/2026

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 24/03/2026 16:54 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 24/03/2026 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 24/03/2026 16:56 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 034/2026

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