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Projeto de Lei Nº 00502/2025

Data do Documento: 09/12/2025 Assunto: ALTERAÇÃO Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 845/2025 Ementa: Altera a Lei nº 2564, de 25 de junho de 2008 (Código Sanitário do Município de Niterói), para dispor sobre a saúde do trabalhador. Protocolo: 14394/2025 Data do Protocolo: 09/12/2025 15:46

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa ROMÉRIO PEDRO DUARTE Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 9/12/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 10/12/2025 16:37 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 10/12/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 10/12/2025 16:39 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 351/2025

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