| Data do Documento: 09/12/2025 | Assunto: ALTERAÇÃO | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Processo: 845/2025 |
| Ementa: Altera a Lei nº 2564, de 25 de junho de 2008 (Código Sanitário do Município de Niterói), para dispor sobre a saúde do trabalhador. |
Protocolo: 14394/2025 | Data do Protocolo: 09/12/2025 15:46 |