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Projeto de Lei Nº 00479/2025

Data do Documento: 26/11/2025 Assunto: CLIN Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 790/2025 Ementa: Altera a Lei nº 1.212, de 21 de setembro de 1993 (Código de Limpeza Urbana do Município de Niterói), para dispor sobre a aplicação em dobro da multa relacionada ao descarte irregular de resíduos sólidos em logradouros públicos quando praticado com utilização de veículo automotor, e dá outras providências. Protocolo: 13404/2025 Data do Protocolo: 27/11/2025 12:29

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa ROMÉRIO PEDRO DUARTE Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 27/11/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 02/12/2025 16:15 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 02/12/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 02/12/2025 16:19 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 340/2025

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