Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei
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Autor: FERNANDA ANCHIETA LOUBACK     
Projeto de Lei Nº 00222/2026 Data: 21/05/2026 Situação: RECEBIDO PELA SMD Assunto: BANHEIRO PÚBLICO
Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS E VESTIÁRIOS NEUTROS EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autores: ALLAN PINHO LYRA, FERNANDA ANCHIETA LOUBACK

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Projeto de Lei Nº 00196/2026 Data: 05/05/2026 Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Assunto: ACESSIBILIDADE
Ementa/Assunto: Dispõe sobre medidas de acessibilidade atitudinal e apoio ao atendimento de pessoas com deficiência (PCDs) em academias, centros de treinamento físico e estabelecimentos similares no Município de Niterói, e dá outras providências.
Autores: FERNANDA ANCHIETA LOUBACK

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Tramitação
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/05/2026 15:10
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 075/2026
Projeto de Lei Nº 00052/2026 Data: 23/02/2026 Situação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO Assunto: DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DE MORADIAS ASSISTIDAS DESTINADAS A PESSOAS ADULTAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.
Autores: DANIEL MARQUES FREDERICO, FERNANDA ANCHIETA LOUBACK

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Tramitação
Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 19/05/2026 11:35
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 19/05/2026
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 19/05/2026
Observação: E REDAÇÃO FINAL, COM A EMENDA N° 03/2026 PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 20/05/2026
Projeto de Lei Nº 00049/2026 Data: 19/02/2026 Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Assunto: Transparência
Ementa/Assunto: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA DAS AÇÕES CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores: FERNANDA ANCHIETA LOUBACK

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Tramitação
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 03/03/2026 16:18
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 014/2026
Projeto de Lei Nº 00048/2026 Data: 19/02/2026 Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Assunto: DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFIC
Ementa/Assunto: INSTITUI O ALERTA PARA RESGATE DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, ESTABELECENDO A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA NAS HIPÓTESES DE DESAPARECIMENTO, RAPTO OU SEQUESTRO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS.
Autores: FERNANDA ANCHIETA LOUBACK

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Tramitação
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 03/03/2026 16:18
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 014/2026
Projeto de Lei Nº 00047/2026 Data: 19/02/2026 Situação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO Assunto: DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Ementa/Assunto: GARANTE DIREITOS E ADAPTAÇÕES NO AMBIENTE ESCOLAR ÀS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA E/OU TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO,MATRICULADAS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.
Autores: FERNANDA ANCHIETA LOUBACK

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Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Juv. do Idoso e da Pessoa c/Deficiência
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 19/03/2026 15:46
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 030/2026
Projeto de Lei Nº 00044/2026 Data: 11/02/2026 Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Assunto: Educação
Ementa/Assunto: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores: FERNANDA ANCHIETA LOUBACK

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Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 26/02/2026 13:22
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N°10/2026
Projeto de Lei Nº 00025/2026 Data: 16/01/2026 Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Assunto: Segurança
Ementa/Assunto: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À COMERCIALIZAÇÃO IRREGULAR DE CABOS, FIOS E MATERIAIS METÁLICOS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores: FERNANDA ANCHIETA LOUBACK

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Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 26/02/2026 17:27
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N°007/2026
Projeto de Lei Nº 00428/2025 Data: 27/10/2025 Situação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO Assunto: Educação
Ementa/Assunto: INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI
Autores: FERNANDA ANCHIETA LOUBACK

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Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/12/2025 14:37
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 354/2025
Resultado: Favorável Data Resposta: 10/02/2026
Observação: PARECER CPECTFP Nº 07/2026 - FAVORÁVEL
Projeto de Lei Nº 00376/2025 Data: 15/09/2025 Situação: PUBLICADO Assunto: Educação
Ementa/Assunto: PERMITE QUE ALUNOS COM ESPECTRO AUTISTA SEJAM DESOBRIGADOS A USAR UNIFORME ESCOLAR, CONSIDERANDO SUAS SENSIBILIDADES SENSORIAIS
Autores: FERNANDA ANCHIETA LOUBACK, Michel Salim Saad Neto

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Tramitação
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 30/04/2026 13:21
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 016/2026
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 20/05/2026
Observação: LEI MUNICIPAL N° 4122/2026, PUBLICADO NO JORNAL “A TRIBUNA”

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