Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei
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Autor: FERNANDA ANCHIETA LOUBACK     
Projeto de Lei Nº 00428/2025 Data: 27/10/2025 Situação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO Assunto: Educação
Ementa/Assunto: INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI
Autores: FERNANDA ANCHIETA LOUBACK

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Tramitação
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 09/12/2025 13:33
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEEM DO DIA 09/12/2025
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 09/12/2025
Projeto de Lei Nº 00376/2025 Data: 15/09/2025 Situação: SMDCP Assunto: Educação
Ementa/Assunto: PERMITE QUE ALUNOS COM ESPECTRO AUTISTA SEJAM DESOBRIGADOS A USAR UNIFORME ESCOLAR, CONSIDERANDO SUAS SENSIBILIDADES SENSORIAIS
Autores: FERNANDA ANCHIETA LOUBACK, Michel Salim Saad Neto

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Tramitação
Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 02/10/2025 14:16
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N 267/2025
Projeto de Lei Nº 00375/2025 Data: 11/09/2025 Situação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO Assunto: Educação
Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO UMA VEZ POR SEMANA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL, PÚBLICOS E PRIVADOS, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores: ALLAN PINHO LYRA, FERNANDA ANCHIETA LOUBACK

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Tramitação
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/12/2025 12:22
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 344/2025
Projeto de Lei Nº 00374/2025 Data: 11/09/2025 Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Assunto: Estacionamento
Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM VISÃO MONOCULAR AO USO DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores: FERNANDA ANCHIETA LOUBACK

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Tramitação
Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Juv. do Idoso e da Pessoa c/Deficiência
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 14/11/2025 16:48
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 326/2025
Projeto de Lei Nº 00360/2025 Data: 28/08/2025 Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Assunto: ESPORTE
Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO DE ATLETAS EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS MUNICIPAIS NA CATEGORIA CORRESPONDENTE AO SEXO BIOLÓGICO CONSTATADO NO NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores: ALLAN PINHO LYRA, FERNANDA ANCHIETA LOUBACK

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Tramitação
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 02/09/2025 18:19
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 227/2025
Projeto de Lei Nº 00356/2025 Data: 26/08/2025 Situação: PUBLICADO Assunto: ALTERAÇÃO
Ementa/Assunto: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.593/2021, PARA AMPLIAR AS HIPÓTESES DE PRORROGAÇÃO DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores: ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO, FERNANDA ANCHIETA LOUBACK, LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA, MILTON CARLOS DA SILVA LOPES, RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA CARIELLO, ROBSON GUIMARÃES JOSÉ FILHO

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Tramitação
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 28/08/2025 12:03
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N°045/2025
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 12/09/2025
Observação: LEI MUNICIPAL N° 4053/2025, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA"
Projeto de Lei Nº 00295/2025 Data: 21/07/2025 Situação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO Assunto: Saúde
Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA - CIPFIBRO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores: DANIEL MARQUES FREDERICO, FERNANDA ANCHIETA LOUBACK, RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA CARIELLO

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Tramitação
Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 10/12/2025 10:39
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 10/12/2025
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 10/12/2025
Projeto de Lei Nº 00286/2025 Data: 29/07/2025 Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Assunto: CALENDÁRIO
Ementa/Assunto: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.474, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2020, PARA INCLUIR SEMANA MUNICIPAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DOS CAMPOS DE CONCENTRAÇÃO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.
Autores: FERNANDA ANCHIETA LOUBACK

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Tramitação
Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Cultura, Comunicação e Patrimônio Histórico
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 13/08/2025 18:54
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 196/2025
Projeto de Lei Nº 00280/2025 Data: 07/07/2025 Situação: VETO TOTAL Assunto: INCLUSÃO
Ementa/Assunto: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO À COMUNICAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM NECESSIDADES COMPLEXAS DE COMUNICAÇÃO, POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO AUMENTATIVA E ALTERNATIVA (CAA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autores: FERNANDA ANCHIETA LOUBACK

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Tramitação
Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 25/11/2025 18:27
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 332/2025
Projeto de Lei Nº 00248/2025 Data: 09/06/2025 Situação: PUBLICADO Assunto: CALENDÁRIO
Ementa/Assunto: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.474, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2020, PARA INCLUIR O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA FIBRODISPLASIA OSSIFICANTE PROGRESSIVA – FOP, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.
Autores: FERNANDA ANCHIETA LOUBACK

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Tramitação
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 26/06/2025 14:45
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDP/N° 033/2025
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 16/07/2025
Observação: LEI MUNICIPAL N° 4043/2025, PUBLICADA NO JORNAL "A TRIBUNA" DO DIA 16/07/2025.

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