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Projeto de Lei Nº 00047/2026

Data do Documento: 19/02/2026 Assunto: DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Situação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO Processo: 60/2026 Ementa: GARANTE DIREITOS E ADAPTAÇÕES NO AMBIENTE ESCOLAR ÀS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA E/OU TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO,MATRICULADAS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI. Protocolo: 349/2026 Data do Protocolo: 20/02/2026 11:45

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa FERNANDA ANCHIETA LOUBACK Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 20/2/2026

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 03/03/2026 16:15 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 03/03/2026 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 03/03/2026 17:09 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 014/2026 Resultado: Favorável Data Resposta: 18/03/2026 Observação: Parecer CCJRF 027/2026. Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 18/03/2026 17:10 Complemento: INCLUÍDO NA ORDM DO DIA 18/03/2026 Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 18/03/2026 Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Juv. do Idoso e da Pessoa c/Deficiência Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 19/03/2026 15:46 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 030/2026

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 027/2026 10/03/2026 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável

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