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Projeto de Lei Nº 00376/2025

Data do Documento: 15/09/2025 Assunto: Educação Situação: SMDCP Processo: 570/2025 Ementa: PERMITE QUE ALUNOS COM ESPECTRO AUTISTA SEJAM DESOBRIGADOS A USAR UNIFORME ESCOLAR, CONSIDERANDO SUAS SENSIBILIDADES SENSORIAIS Protocolo: 7602/2025 Data do Protocolo: 15/09/2025 16:07

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa FERNANDA ANCHIETA LOUBACK Vereador Co-Autor Michel Salim Saad Neto Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 15/9/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 16/09/2025 12:44 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 16/09/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/09/2025 17:00 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 242/2025 Resultado: Favorável Data Resposta: 01/10/2025 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 02/10/2025 14:16 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N 267/2025

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 499/2025 01/10/2025 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável

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