Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00049/2026

Data do Documento: 19/02/2026	Assunto: Transparência	Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 62/2026
Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA DAS AÇÕES CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: 351/2026	Data do Protocolo: 20/02/2026 11:53

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

FERNANDA ANCHIETA LOUBACK

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

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Anexos

20/2/2026

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Plenário

Objetivo: Leitura

Enviado em: 03/03/2026 16:15

Resultado: Lido na Sessão Plenária

Data Resposta: 03/03/2026

Sequência: 2

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 03/03/2026 16:18

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 014/2026