Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00049/2026

Data do Documento: 19/02/2026	Assunto: Transparência	Situação: RECEBIDO PELA SMD
Processo: 62/2026
Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA DAS AÇÕES CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: 351/2026	Data do Protocolo: 20/02/2026 11:53

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Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

FERNANDA ANCHIETA LOUBACK

Vereador

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20/2/2026