Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00048/2026

Data do Documento: 19/02/2026	Assunto: DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFIC	Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 61/2026
Ementa: INSTITUI O ALERTA PARA RESGATE DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, ESTABELECENDO A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA NAS HIPÓTESES DE DESAPARECIMENTO, RAPTO OU SEQUESTRO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS.
Protocolo: 350/2026	Data do Protocolo: 20/02/2026 11:50

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

FERNANDA ANCHIETA LOUBACK

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

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Anexos

20/2/2026

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Plenário

Objetivo: Leitura

Enviado em: 03/03/2026 16:15

Resultado: Lido na Sessão Plenária

Data Resposta: 03/03/2026

Sequência: 2

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 03/03/2026 16:18

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 014/2026