| Data do Documento: 16/01/2026 | Assunto: Segurança | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Processo: 27/2026 |
| Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À COMERCIALIZAÇÃO IRREGULAR DE CABOS, FIOS E MATERIAIS METÁLICOS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Protocolo: 94/2026 | Data do Protocolo: 03/02/2026 16:13 |