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Projeto de Lei Nº 00428/2025
Data do Documento: 27/10/2025Assunto: EducaçãoSituação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 664/2025
Ementa: INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI
Protocolo: 10735/2025Data do Protocolo: 27/10/2025 15:59
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
FERNANDA ANCHIETA LOUBACKVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos27/10/2025
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 29/10/2025 17:04
Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 29/10/2025
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 30/10/2025 15:50
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 285/2025
Resultado: Favorável Data Resposta: 05/11/2025
Observação: Parecer CCJRF 0549/2025, com a Emenda Supressiva n° 02/2025
Sequência: 3 Remetente: TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 05/11/2025 19:40
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 05/11/2025
Observação: RECEBIDA EMENDA N° 01/2025
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 06/11/2025 15:51
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 308/2025
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 05/11/2025SupressivaSuprima-se a alínea 'f' do Inciso I do Art. 2º do Projeto de Lei nº 00428/2025 TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA
Emenda Nº 002 05/11/2025SupressivaFica suprimido o inciso II do artigo 3º do Projeto de Lei 428/2025 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 549/2025 05/11/2025 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável 

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