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Projeto de Lei Nº 00428/2025

Data do Documento: 27/10/2025 Assunto: Educação Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 664/2025 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI Protocolo: 10735/2025 Data do Protocolo: 27/10/2025 15:59

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa FERNANDA ANCHIETA LOUBACK Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 27/10/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 29/10/2025 17:04 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 29/10/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 30/10/2025 15:50 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 285/2025 Resultado: Favorável Data Resposta: 05/11/2025 Observação: Parecer CCJRF 0549/2025, com a Emenda Supressiva n° 02/2025 Sequência: 3 Remetente: TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 05/11/2025 19:40 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 05/11/2025 Observação: RECEBIDA EMENDA N° 01/2025 Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 06/11/2025 15:51 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 308/2025

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 05/11/2025 Supressiva Suprima-se a alínea 'f' do Inciso I do Art. 2º do Projeto de Lei nº 00428/2025 TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Emenda Nº 002 05/11/2025 Supressiva Fica suprimido o inciso II do artigo 3º do Projeto de Lei 428/2025 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 549/2025 05/11/2025 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável

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