Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei
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Autor: Benny Briolly     
Projeto de Lei Nº 00140/2024 Data: 13/06/2024 Situação: RECEBIDO PELA SMD Assunto: LGBTQ+
Ementa/Assunto: INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA DIVERSIDADE SEXUAL E DE GÊNERO
Autores: Benny Briolly

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Projeto de Lei Nº 00116/2024 Data: 23/05/2024 Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Assunto: DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Ementa/Assunto: Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência mental, intelectual ou sensorial de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de animais de apoio emocional.
Autores: Benny Briolly

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Tramitação
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/05/2024 10:47
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 062/2024
Projeto de Lei Nº 00111/2024 Data: 22/05/2024 Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Assunto: ALTERAÇÃO
Ementa/Assunto: Acrescenta o Inciso V e VI ao Art. 12 da Lei 3.621/2021
Autores: Benny Briolly

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Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 23/05/2024 15:36
Complemento: ATRAVÉS DO MEMO Nº 061/2024 EM 23/05/2024
Projeto de Lei Nº 00064/2024 Data: 10/04/2024 Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Assunto: DIREITOS DA MULHER
Ementa/Assunto: Cria o Dossiê Mulher Niteroiense e dá outras providências
Autores: Benny Briolly

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Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/04/2024 11:38
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 026/24
Projeto de Lei Nº 00063/2024 Data: 10/04/2024 Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Assunto: Saúde
Ementa/Assunto: Estabelece diretrizes para a criação do programa Centro de Parto Normal e Casa de Parto, para atendimento à pessoa grávida durante período gravídico-puerperal, e dá outras providências
Autores: Benny Briolly

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Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/04/2024 11:38
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 026/24
Projeto de Lei Nº 00062/2024 Data: 10/04/2024 Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Assunto: Educação
Ementa/Assunto: Sugere o fornecimento de tablets com software de comunicação facilitada aos alunos autistas e com paralisia cerebral da Rede Municipal de Educação que tenham comprometimento da fala, e dá outras providências.
Autores: Benny Briolly

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Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/04/2024 11:38
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 026/24
Projeto de Lei Nº 00060/2024 Data: 09/04/2024 Situação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO Assunto: CALENDÁRIO
Ementa/Assunto: ALTERA A LEI 3.474, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE NITERÓI o dia 04 de setembro como Dia da Saúde Sexual
Autores: Benny Briolly

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Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Cultura, Comunicação e Patrimônio Histórico
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 06/06/2024 17:19
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 074/2024
Projeto de Lei Nº 00059/2024 Data: 09/04/2024 Situação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO Assunto: Saúde
Ementa/Assunto: Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual no âmbito do município de Niterói
Autores: Benny Briolly

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Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/06/2024 18:11
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 072/2024
Projeto de Lei Nº 00058/2024 Data: 09/04/2024 Situação: AGUARDANDO SANÇÃO Assunto: CALENDÁRIO
Ementa/Assunto: ALTERA A LEI 3.474, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE NITERÓI O DIA MUNICIPAL DAS MULHERES DE COMBATE combate ao sexismo, à misoginia e a todos os outros tipos de discriminações contra o gênero feminino, A SER CELEBRADO NO DIA 30 DE ABRIL DE CADA ANO.
Autores: Benny Briolly

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Tramitação
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 29/05/2024 13:07
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 023/2024
Projeto de Lei Nº 00047/2024 Data: 25/03/2024 Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Assunto: Educação
Ementa/Assunto: INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AO MACHISMO E VALORIZAÇÃO DAS MULHERES NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.
Autores: Benny Briolly

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Tramitação
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Direitos Humanos, da Criança, e do Adolescente
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 10/06/2024 14:07
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 078/2024

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