Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00088/2026

Data do Documento: 10/03/2026	Assunto: DIREITOS HUMANOS, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE	Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 130/2026
Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA EDUCACIONAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À MISOGINIA DIGITAL NAS ESCOLAS, COM OBJETIVO DE COMBATER DEEPFAKES SEXUAIS E A VIOLÊNCIA BASEADA EM GÊNERO PRATICADA NOS MEIOS DIGITAIS CONTRA MENINAS EM CONTEXTO ESCOLAR.
Protocolo: 1206/2026	Data do Protocolo: 10/03/2026 16:10

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

BENNY BRIOLLY

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

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Anexos

10/3/2026

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Plenário

Objetivo: Leitura

Enviado em: 11/03/2026 16:26

Resultado: Lido na Sessão Plenária

Data Resposta: 11/03/2026

Sequência: 2

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 11/03/2026 16:37

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 025/2026