| Data do Documento: 04/03/2026 | Assunto: VIOLÊNCIA | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Processo: 115/2026 |
| Ementa: Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a pessoa em situação de violência doméstica e familiar. |
Protocolo: 848/2026 | Data do Protocolo: 04/03/2026 14:49 |