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Projeto de Lei Nº 00094/2026

Data do Documento: 11/03/2026 Assunto: DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFIC Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 137/2026 Ementa: GARANTE ÀS MULHERES, AOS IDOSOS E ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA O DIREITO DE DESCER FORA DO PONTO DE ÔNIBUS, À NOITE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo: 1265/2026 Data do Protocolo: 11/03/2026 14:27

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa BENNY BRIOLLY Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 11/3/2026

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 12/03/2026 14:28 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 12/03/2026 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/03/2026 14:29 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 026/2026

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