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Projeto de Lei Nº 00081/2026

Data do Documento: 04/03/2026 Assunto: Educação Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 114/2026 Ementa: Institui a Política de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero para os servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Niterói, estabelece critérios de mérito para progressão funcional, e dá outras providências. Protocolo: 847/2026 Data do Protocolo: 04/03/2026 14:45

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa BENNY BRIOLLY Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 4/3/2026

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 05/03/2026 12:08 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 05/03/2026 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/03/2026 12:27 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 021/2026

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