| Data do Documento: 04/03/2026 | Assunto: Educação | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Processo: 114/2026 |
| Ementa: Institui a Política de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero para os servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Niterói, estabelece critérios de mérito para progressão funcional, e dá outras providências. |
Protocolo: 847/2026 | Data do Protocolo: 04/03/2026 14:45 |