| Data do Documento: 07/01/2026 | Assunto: CALENDÁRIO | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Processo: 77/2026 |
| Ementa: ALTERA A LEI 3.474, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE NITERÓI O DIA 29 DE JANEIRO COMO DIA MUNICIPAL DA VISIBILIDADE TRANS. |
Protocolo: 438/2026 | Data do Protocolo: 24/02/2026 13:50 |