Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei
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Autor: GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS     
Projeto de Lei Nº 00032/2016 Data: 03/03/2016 Situação: Arquivado Assunto: ISENÇÃO
Ementa/Assunto: Isenta do pagamento de tarifas de transporte coletivo as gestantes de alto risco.
Autores: GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS, HENRIQUE DOS SANTOS VIEIRA LIMA, PAULO EDUARDO GOMES

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Sequência: 5 Remetente: HENRIQUE DOS SANTOS VIEIRA LIMA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Arquivar Enviado em: 21/12/2016 15:04
Complemento: Devolvido para arquivamento
Resultado: Atendido Data Resposta: 21/12/2016
Observação: DEVOLVIDO
Projeto de Lei Nº 00031/2016 Data: 03/03/2016 Situação: Arquivado Assunto: TRANSPORTES
Ementa/Assunto: Obriga as empresas do transporte coletivo urbano a observar, para seus usuários em paradas de ônibus, em dias úteis e independentemente da linha, os tempos máximos de espera que estabelece.
Autores: GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS, HENRIQUE DOS SANTOS VIEIRA LIMA, PAULO EDUARDO GOMES

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Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 09/06/2017 15:45
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 09/06/2017
Observação: 062/17
Projeto de Lei Nº 00030/2016 Data: 03/03/2016 Situação: Arquivado Assunto: DIREITOS HUMANOS
Ementa/Assunto: Proíbe inquirir sobre a orientação sexual, gênero e vida pessoal do candidato em questionários de emprego, admissão ou adesão a empresas públicas ou privadas, estabelecimentos de ensino, clubes e afins e dá outras providências.
Autores: GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS, HENRIQUE DOS SANTOS VIEIRA LIMA, PAULO EDUARDO GOMES

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Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 09/06/2017 15:43
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 09/06/2017
Observação: 062/17
Projeto de Lei Nº 00029/2016 Data: 03/03/2016 Situação: Arquivado Assunto: INCENTIVO FISCAL
Ementa/Assunto: Autoriza a concessão de incentivo fiscal para a contratação de profissionais travestis, transexuais ou transgêneros.
Autores: GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS, HENRIQUE DOS SANTOS VIEIRA LIMA, PAULO EDUARDO GOMES

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Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 02/01/2017 17:09
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 02/01/2017
Observação: 01/17.
Projeto de Lei Nº 00025/2016 Data: 02/03/2016 Situação: Arquivado Assunto: CALENDÁRIO
Ementa/Assunto: Institui, no calendário de efemérides do Município de Niterói, o Dia do Palhaço.
Autores: GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS, HENRIQUE DOS SANTOS VIEIRA LIMA, PAULO EDUARDO GOMES

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Sequência: 4 Remetente: BRUNO BASTOS LESSA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 28/12/2020 13:32
Resultado: Recebido Data Resposta: 28/12/2020
Observação: CONTEMPLADO PELA LEI N° 3474/2020
Projeto de Lei Nº 00015/2016 Data: 01/03/2016 Situação: Arquivado Assunto: CULTURA
Ementa/Assunto: Cria o programa “História Viva na Cidade de Niterói”, que consiste em colocação de placas em tamanho e letra legíveis contando a história de logradouros e prédios públicos ou privados em nosso Município.
Autores: GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS, HENRIQUE DOS SANTOS VIEIRA LIMA, LEONARDO SOARES GIORDANO, PAULO EDUARDO GOMES

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Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 23/03/2017 19:13
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 23/03/2017
Observação: 31/2017
Projeto de Lei Nº 00014/2016 Data: 26/02/2016 Situação: VETO MANTIDO Assunto: Transparência
Ementa/Assunto: Estabelece critérios de transparência para entidades que recebam recursos públicos do Município de Niterói.
Autores: GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS, HENRIQUE DOS SANTOS VIEIRA LIMA, PAULO EDUARDO GOMES

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Tramitação
Sequência: 16 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 10/01/2019 11:09
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 10/01/2019
Observação: 14/2019
Projeto de Lei Nº 00011/2016 Data: 23/02/2016 Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Assunto: Saúde
Ementa/Assunto: Permite a presença de doulas durante todo o Ciclo Gravídico Puerperal, acompanhamento de consultas e exames do pré-natal, trabalho de parto e pós-parto.
Autores: GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS, HENRIQUE DOS SANTOS VIEIRA LIMA, PAULO EDUARDO GOMES

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Sequência: 7 Remetente: Tulio Rabelo de Albuquerque Mota Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Juntada Enviado em: 23/08/2021 12:40
Resultado: Recebido Data Resposta: 23/08/2021
Observação: MEMO N° 28/21 - SOLICITANDO A COAUTORIA DO REFERIDO PL
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Projeto de Lei Nº 00036/2015 06/02/2015 Dispõe sobre a presença de doulas durante o parto, nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres no âmbito do município de Niterói
Projeto de Lei Nº 00007/2016 Data: 17/02/2016 Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Assunto: ALTERAÇÃO
Ementa/Assunto: Altera e revoga artigos da Lei Municipal 3189/2015, que concedem anistia, remissão de dívidas e diminuição de alíquota de ISS para serviços de registros públicos, cartorários e notariais da cidade de Niterói.
Autores: GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS, HENRIQUE DOS SANTOS VIEIRA LIMA, PAULO EDUARDO GOMES

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Tramitação
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 17/06/2016 12:54
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 091/16 EM 17/06/16
Projeto de Lei Nº 00248/2015 Data: 14/12/2015 Situação: Arquivado Assunto: ÔNIBUS
Ementa/Assunto: Determina que os ônibus que realizam transporte coletivo em linhas regulares realizem desembarque de passageiros fora dos pontos determinados, após as vinte uma hora, e dá outras providências.
Autores: GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS

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Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 10/01/2017 16:56
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 10/01/2017
Observação: 005/17, CONFORME ART. 32 E ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO

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