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Projeto de Lei Nº 00007/2016
Data do Documento: 17/02/2016Assunto: ALTERAÇÃOSituação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 12/2016
Ementa: Altera e revoga artigos da Lei Municipal 3189/2015, que concedem anistia, remissão de dívidas e diminuição de alíquota de ISS para serviços de registros públicos, cartorários e notariais da cidade de Niterói.
Protocolo: 95/2016Data do Protocolo: 17/02/2016 16:54
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITASVereadorCo-Autor
HENRIQUE DOS SANTOS VIEIRA LIMAVereadorCo-Autor
PAULO EDUARDO GOMESVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

Visualizar 		 Anexos17/02/2016

Visualizar 		 docx17/02/2016 16:55:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Leitura Enviado em: 23/02/2016 13:49
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 23/02/2016
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 24/02/2016 13:50
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 09/2016
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 22/03/2016 18:20
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 054/2016
Resultado: Recebido Data Resposta: 12/04/2016
Observação: Devolvido com Parecer Favorável.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 17/06/2016 12:54
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 091/16 EM 17/06/16
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 054/2016 22/03/2016 COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPARECER CCJ N. º - 054/2016

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