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Projeto de Lei Nº 00030/2016

Data do Documento: 03/03/2016 Assunto: DIREITOS HUMANOS Situação: Arquivado Processo: 39/2016 Ementa: Proíbe inquirir sobre a orientação sexual, gênero e vida pessoal do candidato em questionários de emprego, admissão ou adesão a empresas públicas ou privadas, estabelecimentos de ensino, clubes e afins e dá outras providências. Protocolo: 420/2016 Data do Protocolo: 08/03/2016 17:47

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS Vereador Co-Autor HENRIQUE DOS SANTOS VIEIRA LIMA Vereador Autor PAULO EDUARDO GOMES Vereador Co-Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 08/03/2016 Visualizar   docx 08/03/2016 17:51:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 09/03/2016 17:48 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 09/03/2016 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 10/03/2016 17:49 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 019/2016 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 31/03/2016 19:12 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 084/2016. Resultado: Recebido Data Resposta: 12/04/2016 Observação: Devolvido com Parecer Favorável. Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, ESTATÍSTICA E SERVIÇOS PÚBLICOS Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/06/2016 15:43 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 101/16. Resultado: Favorável Data Resposta: 28/06/2016 Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 09/06/2017 15:43 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 09/06/2017 Observação: 062/17

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 084/2016 31/03/2016 COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 084/2016. Parecer Nº 272/2016 25/11/2016 COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL Favorável Proíbe inquerir sobre orientação sexual, gênero e vida pessoal do candidato em questionários de emprego, admissão ou adesão a empresas públicas ou privadas, estabelecimentos de ensino, clubes e dá outras providências

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