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Projeto de Lei Nº 00014/2016
Data do Documento: 26/02/2016Assunto: TransparênciaSituação: VETO MANTIDO
Processo: 21/2016
Ementa: Estabelece critérios de transparência para entidades que recebam recursos públicos do Município de Niterói.
Protocolo: 269/2016Data do Protocolo: 01/03/2016 14:39
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITASVereadorCo-Autor
HENRIQUE DOS SANTOS VIEIRA LIMAVereadorCo-Autor
PAULO EDUARDO GOMESVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos01/03/2016

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OF Nº 080/18 - VETO TOTALArquivo em PDF18/01/2018 13:52:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 02/03/2016 14:31
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 02/03/2016
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 03/03/2016 14:50
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N°017/2016
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 30/03/2016 18:51
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 058/2016.
Resultado: Recebido Data Resposta: 12/04/2016
Observação: Devolvido com Parecer Favorável.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/06/2016 12:20
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 101/16.
Sequência: 5 Remetente: COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 02/12/2016 12:29
Complemento: PARECER FAVORÁVEL nº 293/16
Resultado: Recebido Data Resposta: 12/12/2016
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 09/06/2017 14:39
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 103/17
Resultado: Favorável Data Resposta: 12/12/2017
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 7 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 12/12/2017 14:43
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 12/12/2017. EMENDA VERBAL DO VEREADOR BRUNO LESSA AO "ART. 1º COM O SEGUINTE TEOR: ORIUNDOS DO TESOURO MUNICIPAL"
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 12/12/2017
Observação: APROVADO, COM EMENDA VERBAL DO VEREADOR BRUNO LESSA E DISPENSA DE INTERSTÍCIO DO VEREADOR LEONARDO GIORDANO. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 13/12/2017
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 27/12/2017 12:50
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/Nº 045/17
Resultado: Vetado Data Resposta: 17/01/2018
Observação: Veto total publicado no Jornal " A Tribuna" do dia 17/01/18.
Sequência: 9 Remetente: RODRIGO NEVES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: veto integral Enviado em: 17/01/2018 13:50
Complemento: Recebido Ofício n° 80/18, em 17/01/18, informando as razões do veto total.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 20/02/2018 17:13
Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 20/02/2018
Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 21/02/2018 17:15
Complemento: Encaminhado à CCJ através do memo n° 02/18.
Sequência: 12 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 14/03/2018 19:09
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 070/2018.
Resultado: Recebido Data Resposta: 14/03/2018
Observação: PARECER PELA DERRUBADA DO VETO.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 27/03/2018 11:05
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 27/03/18.
Resultado: Aprovado em Discussão Única Data Resposta: 27/03/2018
Observação: REJEITADO O PARECER DA CCJRF POR 05 VOTOS FAVORÁVEIS E 12 CONTRÁRIOS. MANTIDO O VETO TOTAL. PROVIDENCIEM-SE OFÍCIO INFORMANDO A MANUTENÇÃO DO VETO.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 02/04/2018 11:07
Complemento: OF/SMDCP/Nº 01/18 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO INFORMANDO A MANUTENÇÃO DO VETO, EM 02/04/18.
Resultado: Recebido Data Resposta: 02/04/2018
Sequência: 15 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: ANEXAR Enviado em: 21/12/2018 16:41
Resultado: Aguardando anexar Data Resposta: 21/12/2018
Observação: APENSADO AO PROJETO DE DECRETO N° 024/2018. ARQUIVE-SE
Sequência: 16 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 10/01/2019 11:09
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 10/01/2019
Observação: 14/2019
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 058/2016 30/03/2016 COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPARECER CCJ N. º - 058/2016.
Parecer Nº 293/2016 02/12/2016 COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL Favorável“Estabelece critérios de transparência para entidades que recebam recursos públicos do Município de Niterói.”
Parecer Nº 344/2017 12/12/2017 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Favorável“Estabelece Critérios de Transparência para entidades que recebam recursos Públicos do Município de Niterói.”
Parecer Nº 070/2018 14/03/2018 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPARECER CCJ N. º - 070/2018.
[ Votações ]
SessãoData da SessãoTipo de VotaçãoVotaçãoResultado
15ª Sessão Ordinária de 201827/03/2018Nominal Favor: 5, Contra: 12, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 3
Veto Mantido

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