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Projeto de Lei Nº 00031/2016

Data do Documento: 03/03/2016 Assunto: TRANSPORTES Situação: Arquivado Processo: 40/2016 Ementa: Obriga as empresas do transporte coletivo urbano a observar, para seus usuários em paradas de ônibus, em dias úteis e independentemente da linha, os tempos máximos de espera que estabelece. Protocolo: 421/2016 Data do Protocolo: 08/03/2016 17:52

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS Vereador Co-Autor HENRIQUE DOS SANTOS VIEIRA LIMA Vereador Autor PAULO EDUARDO GOMES Vereador Co-Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 08/03/2016 Visualizar   docx 08/03/2016 17:53:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 09/03/2016 17:48 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 09/03/2016 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 10/03/2016 17:49 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 019/2016 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 31/03/2016 19:13 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 087/2016 Resultado: Recebido Data Resposta: 12/04/2016 Observação: Devolvido com Parecer Favorável. Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRANSPORTES E TRÂNSITO Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 23/06/2016 13:01 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 098/16 Resultado: Favorável Data Resposta: 14/07/2016 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITOS DO CONTRIBUINTE Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 24/08/2016 10:54 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 137/16 Sequência: 6 Remetente: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITOS DO CONTRIBUINTE Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 20/10/2016 15:45 Complemento: DEVOLUÇÃO ATRAVÉS DO MEMO 353/2016 COM PARECER FAVORÁVEL Nº 259/2016 Resultado: Recebido Data Resposta: 20/10/2016 Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 09/06/2017 15:45 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 09/06/2017 Observação: 062/17

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 087/2016 31/03/2016 COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 087/2016 Parecer Nº 227/2016 12/07/2016 COMISSÃO PERMANENTE DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRANSPORTES E TRÂNSITO Favorável Da Comissão de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito ao Projeto de Lei nº00031/20165, do Vereador Henrique dos Santos Vieira Lima, “que obriga as empresas do transporte coletivo urbano a observar, para seus usuários em paradas de ônibus, em dias úteis e independentemente da linha, os tempos máximos de espera que estabelece”. Parecer Nº 259/2016 20/10/2016 COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITOS DO CONTRIBUINTE Favorável “Obriga as empresas do transporte coletivo urbano a observar, para seus usuários em paradas de ônibus, em dias úteis e independentemente da linha, os tempos máximos de espera que estabelece. ”

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