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Projeto de Lei Nº 00029/2016
Data do Documento: 03/03/2016Assunto: INCENTIVO FISCALSituação: Arquivado
Processo: 37/2016
Ementa: Autoriza a concessão de incentivo fiscal para a contratação de profissionais travestis, transexuais ou transgêneros.
Protocolo: 418/2016Data do Protocolo: 08/03/2016 17:41
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITASVereadorCo-Autor
HENRIQUE DOS SANTOS VIEIRA LIMAVereadorAutor
PAULO EDUARDO GOMESVereadorCo-Autor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos08/03/2016

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 docx08/03/2016 17:41:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 09/03/2016 17:48
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 09/03/2016
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 10/03/2016 17:49
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 019/2016
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 31/03/2016 15:15
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 083/2016.
Resultado: Recebido Data Resposta: 12/04/2016
Observação: DEVOLVIDO SOLICITANDO A ADEQUAÇÃO, PARA O DEVIDO TRÂMITE
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: HENRIQUE DOS SANTOS VIEIRA LIMA
Objetivo: Ciência Enviado em: 30/06/2016 15:06
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 106/16
Sequência: 5 Remetente: HENRIQUE DOS SANTOS VIEIRA LIMA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Arquivar Enviado em: 21/12/2016 15:07
Complemento: Devolvido para arquivamento
Resultado: Atendido Data Resposta: 21/12/2016
Observação: DEVOLVIDO.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 02/01/2017 17:09
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 02/01/2017
Observação: 01/17.
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 083/2016 31/03/2016 COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL ContrárioPARECER CCJ N. º - 083/2016.

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