Projeto de Lei |
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| Projeto de Lei Nº 00207/2026 |
Data: 12/05/2026 |
Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES |
Assunto: POSTURAS |
| Ementa/Assunto: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.624, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI), PARA DISPOR SOBRE O FUNCIONAMENTO, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS QUE EXERÇAM ATIVIDADES COM SUCATAS, CABOS, FIOS METÁLICOS E MATERIAIS CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Autores: ALLAN PINHO LYRA |
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Arquivos (2)
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| Projeto de Lei Nº 00204/2026 |
Data: 12/05/2026 |
Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES |
Assunto: ISENÇÃO |
| Ementa/Assunto: ALTERA A LEI Nº 2.597, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008, PARA APERFEIÇOAR A DISCIPLINA DO RECONHECIMENTO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL AOS IMÓVEIS UTILIZADOS POR TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO E PARA INCLUIR HIPÓTESES DE ISENÇÃO DA TAXA DE COLETA IMOBILIÁRIA DE LIXO – TCIL E DE ISENÇÃO DO IPTU EM FAVOR DE INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS CONVENIADAS AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA E PARCEIRAS DA EDUCAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI. |
| Autores: ALLAN PINHO LYRA |
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Arquivos (2)
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| Projeto de Lei Nº 00084/2026 |
Data: 04/03/2026 |
Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES |
Assunto: CULTURA |
| Ementa/Assunto: RECONHECE O BAIRRO DO CENTRO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI COMO “BAIRRO IMPERIAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Autores: ALLAN PINHO LYRA |
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Arquivos (2)
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| Projeto de Lei Nº 00065/2026 |
Data: 24/02/2026 |
Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES |
Assunto: INSTALAÇÃO |
| Ementa/Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LICENCIAR A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO POLO GASTRONÔMICO DO CANTO DA PRAIA DE ITAIPU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Autores: ALLAN PINHO LYRA |
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Arquivos (2)
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| Projeto de Lei Nº 00040/2026 |
Data: 10/02/2026 |
Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES |
Assunto: Saúde |
| Ementa/Assunto: Institui, no âmbito do Município de Niterói, a Política Municipal de Assistência, Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais — Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa, e dá outras providências. |
| Autores: ALLAN PINHO LYRA |
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Arquivos (2)
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| Projeto de Lei Nº 00039/2026 |
Data: 31/01/2026 |
Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES |
Assunto: Segurança |
| Ementa/Assunto: INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, A OBRIGATORIEDADE DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA EM PISCINAS DE USO COLETIVO, ESTABELECE CONDIÇÕES PARA SEU FUNCIONAMENTO SEGURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Autores: ALLAN PINHO LYRA |
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Arquivos (2)
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| Projeto de Lei Nº 00038/2026 |
Data: 06/02/2026 |
Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES |
Assunto: Educação |
| Ementa/Assunto: INSTITUI, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE NITERÓI, A VEDAÇÃO À PROPAGANDA IDEOLÓGICA, POLÍTICA, PARTIDÁRIA E ELEITORAL NAS UNIDADES ESCOLARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Autores: ALLAN PINHO LYRA |
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| Projeto de Lei Nº 00032/2026 |
Data: 05/02/2026 |
Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES |
Assunto: MULTA |
| Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO EM DOAÇÃO DE SANGUE OU DE MEDULA ÓSSEA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Autores: ALLAN PINHO LYRA |
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Arquivos (2)
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| Projeto de Lei Nº 00031/2026 |
Data: 13/01/2026 |
Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES |
Assunto: POSTURAS |
| Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Autores: ALLAN PINHO LYRA |
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Arquivos (2)
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Projeto de Lei (43 registro(s)) |
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