| Data do Documento: 12/05/2026 | Assunto: POSTURAS | Situação: RECEBIDO PELA SMD | | Processo: 315/2026 | | Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.624, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI), PARA DISPOR SOBRE O FUNCIONAMENTO, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS QUE EXERÇAM ATIVIDADES COM SUCATAS, CABOS, FIOS METÁLICOS E MATERIAIS CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Protocolo: 3758/2026 | Data do Protocolo: 12/05/2026 15:10 |
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