Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00039/2026

Data do Documento: 31/01/2026	Assunto: Segurança	Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 47/2026
Ementa: INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, A OBRIGATORIEDADE DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA EM PISCINAS DE USO COLETIVO, ESTABELECE CONDIÇÕES PARA SEU FUNCIONAMENTO SEGURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: 239/2026	Data do Protocolo: 11/02/2026 11:09

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

ALLAN PINHO LYRA

Vereador

Autor

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Descrição

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Data do Arquivo

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Anexos

11/2/2026

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Anexos

11/2/2026

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Plenário

Objetivo: Leitura

Enviado em: 26/02/2026 11:59

Resultado: Lido na Sessão Plenária

Data Resposta: 26/02/2026

Sequência: 2

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 26/02/2026 12:00

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 010/2026