| Data do Documento: 13/01/2026 | Assunto: POSTURAS | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Processo: 33/2026 |
| Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Protocolo: 108/2026 | Data do Protocolo: 05/02/2026 11:24 |