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Projeto de Lei Nº 00040/2026

Data do Documento: 10/02/2026 Assunto: Saúde Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 48/2026 Ementa: Institui, no âmbito do Município de Niterói, a Política Municipal de Assistência, Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais — Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa, e dá outras providências. Protocolo: 240/2026 Data do Protocolo: 11/02/2026 11:10

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa ALLAN PINHO LYRA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 11/2/2026 Visualizar   Anexos 11/2/2026

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 26/02/2026 11:59 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 26/02/2026 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 26/02/2026 12:00 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 010/2026

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