| Projeto de Lei Nº 00204/2026 |
| Data do Documento: 12/05/2026 | Assunto: ISENÇÃO | Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES | | Processo: 311/2026 | | Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.597, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008, PARA APERFEIÇOAR A DISCIPLINA DO RECONHECIMENTO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL AOS IMÓVEIS UTILIZADOS POR TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO E PARA INCLUIR HIPÓTESES DE ISENÇÃO DA TAXA DE COLETA IMOBILIÁRIA DE LIXO – TCIL E DE ISENÇÃO DO IPTU EM FAVOR DE INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS CONVENIADAS AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA E PARCEIRAS DA EDUCAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI. | Protocolo: 3724/2026 | Data do Protocolo: 12/05/2026 11:33 |
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