| Data do Documento: 05/02/2026 | Assunto: MULTA | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Processo: 35/2026 |
| Ementa: DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO EM DOAÇÃO DE SANGUE OU DE MEDULA ÓSSEA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Protocolo: 115/2026 | Data do Protocolo: 05/02/2026 13:29 |