Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei
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Autor: ROBERTO FERNANDES JALES     
Projeto de Lei Nº 00106/2026 Data: 19/03/2026 Situação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO Assunto: NOME DE LOGRADOURO
Ementa/Assunto: Passa a denominar-se Rua Haroldo Muylaert Ayres Filho a antiga Rua B no bairro de Charitas.
Autores: ROBERTO FERNANDES JALES

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Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 29/04/2026 16:32
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 29/04/2026
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 29/04/2026
Projeto de Lei Nº 00078/2026 Data: 03/03/2026 Situação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO Assunto: ALTERAÇÃO
Ementa/Assunto: Altera a redação do § 9º do art. 136 da Lei Municipal nº 2.624/08 (Código de Posturas do Município de Niterói).
Autores: ROBERTO FERNANDES JALES

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Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 30/04/2026 15:06
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 067/2026
Resultado: Favorável Data Resposta: 06/05/2026
Observação: DEVOLVIDO
Projeto de Lei Nº 00068/2026 Data: 24/02/2026 Situação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO Assunto: CALENDÁRIO
Ementa/Assunto: Declara como feriado municipal o dia de Corpus Christi no âmbito do Município de Niterói e dá outras providências.
Autores: MILTON CARLOS DA SILVA LOPES, ROBERTO FERNANDES JALES, ROBSON GUIMARÃES JOSÉ FILHO, RODRIGO FLACH FARAH

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Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 20/05/2026 09:54
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 20/05/2026.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 20/05/2026
Observação: E REDAÇÃO FINAL, COM DISPENSA DE INTERSTÍCIO DO VEREADOR LEANDRO PORTUGAL E VOTO CONTRÁRIO DO VEREADOR DANIEL MARQUES. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 21/05/2026.
Projeto de Lei Nº 00444/2025 Data: 03/11/2025 Situação: VETO MANTIDO Assunto: REGULARIZAÇÃO
Ementa/Assunto: Institui o Programa Municipal de Regularização do Serviço de Caminhão-Pipa, assegura pontos municipais de captação, estabelece regras de regularização sanitária e ambiental de fontes alternativas de água potável, e dá outras providências.
Autores: ROBERTO FERNANDES JALES

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Sequência: 12 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 11/03/2026 17:48
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 11/03/2026.
Resultado: Aprovado em Discussão Única Data Resposta: 11/03/2026
Observação: APROVADO O PARECER DA CCJRF PELA MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL COM 11 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES ALLAN LYRA, DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES, FERNANDA LOUBACK, BETO DA PIPA, RENATO CARIELLO E PROFESSOR TULIO. MANTIDO O VETO TOTAL EM DISCUSSÃO ÚNICA. PROVIDENCIEM-SE O OFÍCIO INFORMANDO AO EXECUTIVO EM 11/03/2026.
Projeto de Lei Nº 00409/2025 Data: 08/10/2025 Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Assunto: CULTURA
Ementa/Assunto: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CULTURA NORDESTINA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI - RJ.
Autores: ROBERTO FERNANDES JALES, Sylvio Maurício De Freitas

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Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Cultura, Comunicação e Patrimônio Histórico
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 14/11/2025 16:41
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 328/2025
Projeto de Lei Nº 00352/2025 Data: 26/08/2025 Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Assunto: TOMBAMENTO
Ementa/Assunto: Dispõe sobre o tombamento do gramado da Praia de Charitas, na Avenida Prefeito Silvio Picanço, como área de pouso de voo livre (asa-delta e parapente), bem de interesse esportivo, turístico, cultural e paisagístico do Município, e dá outras providências.
Autores: ROBERTO FERNANDES JALES

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Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 27/08/2025 16:16
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 225/2025
Projeto de Lei Nº 00290/2025 Data: 31/07/2025 Situação: PUBLICADO Assunto: ESPORTE
Ementa/Assunto: Dispõe sobre dar o nome de Arena Ponto Cem Réis à arena esportiva que está sendo construída na Travessa Luís Paulino – São Lourenço, Niterói.
Autores: ROBERTO FERNANDES JALES

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Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 23/01/2026 12:14
Complemento: MEMO 026
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 23/01/2026
Projeto de Lei Nº 00263/2025 Data: 17/06/2025 Situação: PUBLICADO Assunto: NOME DE LOGRADOURO
Ementa/Assunto: Passa a denominar-se Avenida Rose Guimarães a antiga Avenida Beira-Mar no bairro de Camboinhas.
Autores: ROBERTO FERNANDES JALES

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Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 12/08/2025 11:52
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 037/2025
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 16/08/2025
Observação: LEI MUNICIPAL N° 4045/2025, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA"
Projeto de Lei Nº 00132/2025 Data: 14/04/2025 Situação: VETO MANTIDO Assunto: Saúde
Ementa/Assunto: Institui direitos multidisciplinares à saúde para a proteção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.
Autores: ALLAN PINHO LYRA, BENNY BRIOLLY, DANIEL MARQUES FREDERICO, EDUARDO PAIVA DA SILVA, FERNANDA ANCHIETA LOUBACK, Mauricio Firmino Gomes, Michel Salim Saad Neto, MILTON CARLOS DA SILVA LOPES, RAFAEL FAUSTINO JUNIOR, RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA CARIELLO, ROBERTO FERNANDES JALES, ROBSON GUIMARÃES JOSÉ FILHO

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Sequência: 15 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 18/09/2025 14:04
Resultado: Recebido Data Resposta: 18/09/2025
Observação: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 052/2025
Projeto de Lei Nº 00102/2025 Data: 21/03/2025 Situação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO Assunto: Educação
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a realização da campanha “Meias Trocadas” nas escolas da Rede Pública e privada de Niterói no dia 21 de Março, em conscientização ao Dia Internacional da Síndrome de Down.
Autores: ROBERTO FERNANDES JALES

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Tramitação
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Juv. do Idoso e da Pessoa c/Deficiência
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 22/09/2025 15:56
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 251/2025
Resultado: Favorável Data Resposta: 03/12/2025
Observação: DEVOLVIDO

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