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Projeto de Lei Nº 00106/2026

Data do Documento: 19/03/2026 Assunto: NOME DE LOGRADOURO Situação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO Processo: 154/2026 Ementa: Passa a denominar-se Rua Haroldo Muylaert Ayres Filho a antiga Rua B no bairro de Charitas. Protocolo: 1641/2026 Data do Protocolo: 19/03/2026 14:35

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa ROBERTO FERNANDES JALES Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 19/3/2026 Visualizar   Arquivo em PDF 19/3/2026 14:35:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 24/03/2026 16:54 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 24/03/2026 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 25/03/2026 16:39 Complemento: ENCAMINHADO PARA ELABORAR PARECER CONJUNTO COM CCJRF ATRAVÉS DO MEMO N° 034/2026 Resultado: Favorável Data Resposta: 29/04/2026 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 29/04/2026 16:32 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 29/04/2026 Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 29/04/2026

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 48082/2026 29/04/2026 Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito Favorável Projeto de Lei nº 106/2026. Alteração de nome de logradouro. Ausência de óbice ao prosseguimento do projeto. Conformidade. Enquadramento no que prevê a Lei Complementar Municipal nº 002/2022. Deliberação conjunta. Aprovação. PARECER FAVORÁVEL.

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