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Projeto de Lei Nº 00444/2025

Data do Documento: 03/11/2025 Assunto: REGULARIZAÇÃO Situação: VETO TOTAL Processo: 688/2025 Ementa: Institui o Programa Municipal de Regularização do Serviço de Caminhão-Pipa, assegura pontos municipais de captação, estabelece regras de regularização sanitária e ambiental de fontes alternativas de água potável, e dá outras providências. Protocolo: 11206/2025 Data do Protocolo: 03/11/2025 16:53

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa ROBERTO FERNANDES JALES Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 3/11/2025 Visualizar OF/GAB/1211/2025, COM AS RAZÕES DO VETO TOTAL Arquivo em PDF 19/1/2026 15:21:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 04/11/2025 16:11 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 04/11/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 04/11/2025 18:55 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 289/2025 Resultado: Favorável Data Resposta: 18/11/2025 Observação: Parecer CCJRF 0586/2025. Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 19/11/2025 18:56 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 19/11/2025 Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 19/11/2025 Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Ambiente e Direitos dos Animais Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 25/11/2025 14:58 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 333/2025 Sequência: 5 Remetente: ROBERTO FERNANDES JALES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 03/12/2025 16:35 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 03/12/2025 Observação: RECEBIDA EMENDA N° 01/2025 Sequência: 6 Remetente: DANIEL MARQUES FREDERICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 10/12/2025 16:01 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 10/12/2025 Observação: RECEBIDA EMENDAS N°s: 02, 03, 04, 05, 06 E 07/2025 Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 10/12/2025 20:16 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 12/11/2025. Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 10/12/2025 Observação: PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL AS EMENDAS NºS: 01, 02, 03, 04, 05, 06 E 07/2025, PELO VEREADOR BETO DA PIPA – MEMBRO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CCJRF. APROVADO COM EMENDAS EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 12/11/2025. Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 22/12/2025 12:18 Complemento: Encaminhado através do OF/AUT/SMDCP/N° 078/2025 Resultado: Vetado Data Resposta: 24/12/2025 Observação: Publicado OF/GAB/N° 1211/2025, com as razões do veto total . Sequência: 9 Remetente: RODRIGO NEVES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 30/12/2025 15:22 Resultado: Recebido Data Resposta: 30/12/2025 Observação: RECEBIDO OF/GAB/1211/2025, COM AS RAZÕES DO VETO TOTAL

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 03/12/2025 Aditiva Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei nº 0444/2025 para assegurar ao cidadão o direito de escolher a água que consome, incluindo a possibilidade de utilização de caminhões-pipa regularizados e certificados. ROBERTO FERNANDES JALES Emenda Nº 002 10/12/2025 Aditiva ACRESCENTA DISPOSITIVO QUE VEDA O USO DE POÇOS ARTESIANOS E FONTES ALTERNATIVAS EM ÁREA ATENDIDA POR REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E DA DECISÃO DO TJRJ (IRDR 2025. DANIEL MARQUES FREDERICO Emenda Nº 003 10/12/2025 Aditiva ACRESCENTA O § 2º AO ART. 4º, PARA GARANTIR A INTEGRAÇÃO OBRIGATÓRIA COM O INEA E OS COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA DANIEL MARQUES FREDERICO Emenda Nº 004 10/12/2025 Aditiva ACRESCENTA O § 3º NO ART. 4º PARA ESTABELECER RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL DOS OPERADORES, TRANSPORTADORES E PROPRIETÁRIOS DAS FONTES. DANIEL MARQUES FREDERICO Emenda Nº 005 10/12/2025 Aditiva Acrescenta o §3º ao art. 3º do Projeto de Lei nº 444/2025, que “Institui o Programa Municipal de Regularização do Serviço de Caminhão-Pipa, assegura pontos municipais de captação, estabelece regras de regularização sanitária e ambiental de fontes alternativas de água potável, e dá outras providências”. DANIEL MARQUES FREDERICO Emenda Nº 006 10/12/2025 Aditiva Acrescenta critérios ambientais para concessão do Selo Municipal de Conformidade Sanitária no âmbito do Projeto de Lei nº 444/2025, que “Institui o Programa Municipal de Regularização do Serviço de Caminhão-Pipa, assegura pontos municipais de captação, estabelece regras de regularização sanitária e ambiental de fontes alternativas de água potável, e dá outras providências”. DANIEL MARQUES FREDERICO Emenda Nº 007 10/12/2025 Aditiva Acrescenta capítulo tratando das sanções administrativas e ambientais no âmbito do Projeto de Lei nº 444/2025, que “Institui o Programa Municipal de Regularização do Serviço de Caminhão-Pipa, assegura pontos municipais de captação, estabelece regras de regularização sanitária e ambiental de fontes alternativas de água potável, e dá outras providências”. DANIEL MARQUES FREDERICO

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 586/2025 18/11/2025 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável   Parecer Nº 685/2025 10/12/2025 Comissão Permanente de Ambiente e Direitos dos Animais   Ementa: "Institui o Programa Municipal de Regularização do Serviço de Caminhão-Pipa, assegura pontos municipais de captação, estabelece regras de regularização sanitária e ambiental de fontes alternativas de água potável, e dá outras providência." Parecer Nº 686/2025 10/12/2025 Comissão Permanente de Ambiente e Direitos dos Animais   Ementa: "Institui o Programa Municipal de Regularização do Serviço de Caminhão-Pipa, assegura pontos municipais de captação, estabelece regras de regularização sanitária e ambiental de fontes alternativas de água potável, e dá outras providência."

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