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Projeto de Lei Nº 00444/2025

Data do Documento: 03/11/2025 Assunto: REGULARIZAÇÃO Situação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO Processo: 688/2025 Ementa: Institui o Programa Municipal de Regularização do Serviço de Caminhão-Pipa, assegura pontos municipais de captação, estabelece regras de regularização sanitária e ambiental de fontes alternativas de água potável, e dá outras providências. Protocolo: 11206/2025 Data do Protocolo: 03/11/2025 16:53

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa ROBERTO FERNANDES JALES Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 3/11/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 04/11/2025 16:11 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 04/11/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 04/11/2025 18:55 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 289/2025 Resultado: Favorável Data Resposta: 18/11/2025 Observação: Parecer CCJRF 0586/2025. Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 19/11/2025 18:56 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 19/11/2025 Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 19/11/2025 Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Ambiente e Direitos dos Animais Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 25/11/2025 14:58 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 333/2025 Sequência: 5 Remetente: ROBERTO FERNANDES JALES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 03/12/2025 16:35 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 03/12/2025 Observação: RECEBIDA EMENDA N° 01/2025

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 03/12/2025 Aditiva Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei nº 0444/2025 para assegurar ao cidadão o direito de escolher a água que consome, incluindo a possibilidade de utilização de caminhões-pipa regularizados e certificados. ROBERTO FERNANDES JALES

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 586/2025 18/11/2025 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável

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