Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00078/2026

Data do Documento: 03/03/2026	Assunto: ALTERAÇÃO	Situação: RECEBIDO PELA SMD
Processo: 111/2026
Ementa: Altera a redação do § 9º do art. 136 da Lei Municipal nº 2.624/08 (Código de Posturas do Município de Niterói).
Protocolo: 805/2026	Data do Protocolo: 03/03/2026 17:02

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

ROBERTO FERNANDES JALES

Vereador

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Anexos

3/3/2026