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Projeto de Lei Nº 00078/2026

Data do Documento: 03/03/2026 Assunto: ALTERAÇÃO Situação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO Processo: 111/2026 Ementa: Altera a redação do § 9º do art. 136 da Lei Municipal nº 2.624/08 (Código de Posturas do Município de Niterói). Protocolo: 805/2026 Data do Protocolo: 03/03/2026 17:02

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa ROBERTO FERNANDES JALES Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 3/3/2026

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 05/03/2026 12:08 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 05/03/2026 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/03/2026 16:28 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 021/2026 Resultado: Favorável Data Resposta: 29/04/2026 Observação: Parecer CCJ 096/2026. Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 29/04/2026 16:28 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 29/04/2026 Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 29/04/2026 Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 30/04/2026 11:40 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 067/2026

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 096/2026 29/04/2026 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável

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