| Data do Documento: 10/12/2025 | Assunto: ABASTECIMENTO | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Tipo Emenda: Aditiva |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00444/2025 |
| Ementa: ACRESCENTA O § 2º AO ART. 4º, PARA GARANTIR A INTEGRAÇÃO OBRIGATÓRIA COM O INEA E OS COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA |
Protocolo: 14517/2025 | Data do Protocolo: 10/12/2025 14:38 |