| Data do Documento: 10/12/2025 | Assunto: ABASTECIMENTO | Situação: AGUARDANDO VOTAÇÃO |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00444/2025 |
| Ementa: Ementa: "Institui o Programa Municipal de Regularização do Serviço de Caminhão-Pipa, assegura pontos municipais de captação, estabelece regras de regularização sanitária e ambiental de fontes alternativas de água potável, e dá outras providência." |
| Protocolo: 14574/2025 | Data do Protocolo: 10/12/2025 16:25 |