| Ementa: Acrescenta critérios ambientais para concessão do Selo Municipal de Conformidade Sanitária no âmbito do Projeto de Lei nº 444/2025, que “Institui o Programa Municipal de Regularização do Serviço de Caminhão-Pipa, assegura pontos municipais de captação, estabelece regras de regularização sanitária e ambiental de fontes alternativas de água potável, e dá outras providências”. |